[3] – “As regras do procedimento”, Seminário sobre o Código do Procedimento (Comunicações), Coimbra, CEFA, 1995, 59-79.

[5] – “Apontamento sobre a função e a natureza jurídica dos pareceres vinculantes”, CJA, n.º 0, 1996, 1-12.

[6] – “Poderá o parecer vinculante ser um acto recorrível”, CJA, n.º 0, 1996, 37-39.

[7] – “O utente do serviço público de telecomunicações”, Actas do Congresso Internacional Comunicação e Defesa do Consumidor, organizado pelo IJC, Coimbra, 1996, 435-470.

[8] – “Revogação (de actos administrativos)”, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, Vol. VII, Lisboa, 1996, 303-325.

[9] – “Os meios de tutela perante os danos ambientais provocados no exercício da função administrativa”, Actas do I Congresso de Direito do Ambiente, n.º especial de Lusíada – Revista de Ciência e Cultura; Porto, 1997, 67-84.

[10] – “O acto administrativo informático (o direito administrativo português face à aplicação da informática na decisão administrativa)”, Scientia Iuridica n.º 267, 1997, 47-95.

[12] – “O interprofissionalismo como forma de gestão das denominações de origem”, Actas do Seminário Internacional Os Vinhos de Qualidade e o Desenvolvimento das suas Regiões de Produção Pública, ANDOVI, 1997, 53-63.

[13] – “Quem vence um concurso público para a escolha de funcionário a nomear: o primeiro classificado ou, em conjunto, todos os que ficam em condições de ser nomeados?”, CJA, n.º 6, 1997, 20-22.

[14] – “Apreciação do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de maio, que estabelece o regime jurídico da impugnação dos actos administrativos relativos à formação de certos «contratos públicos”, Revista da Universidade Lusíada, n.º 1, Porto, 1998, 53-60.

[15] – “A notificação dos actos administrativos (notas sobre a génese, evolução, função e sentido de uma imposição constitucional)”, AB VNO AD OMNES – 75 Anos da Coimbra Editora, Coimbra, 1998, 1091-1121.

[19] – “Advertências da Administração Pública”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares, Coimbra, Coimbra Editora, 2001, 723-796.

[21] – “A justiciabilidade dos litígios entre órgãos da mesma pessoa colectiva pública”, CJA, n.º 35, 2002, 9-23.

[23] – “Regulação administrativa da internet”, Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 1, 2003, 177-199; publicado, com ligeiras alterações e com o título “Disciplina administrativa da internet”, Direito da Sociedade da Informação, Vol. V, Coimbra, Coimbra Editora, 2004, 215-236.

[24] – “Contencioso administrativo pré-contratual”, CJA, n.º 44, 2004, 3-11.

[27] – “Regulação pública de conteúdos na internet em Portugal. Contributo para a compreensão da designada «solução provisória de litígios» pela Administração Pública no âmbito do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro”, Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 6, 2004, 181-198, e Direito da Sociedade da Informação, Vol. VII, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, 107-128.

[30] – “A acção administrativa comum”, A Reforma da Justiça Administrativa, Studia Iuridica, n.º 86, Coimbra, Coimbra Editora, 2005, 127-167.

[31] – “Entidades privadas com poderes administrativos”, CJA, n.º 58, 2006, 50-59.

[32] – “Contratação pública electrónica”, Direito da Sociedade da Informação, Vol. VI, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, 211-227.

[34] – “A «soberania limitada» das federações desportivas”, CJA, n.º 59, 2006, 41-61.

[35] – “Direito administrativo da regulação”, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano (no Centenário do seu Nascimento), Coimbra Editora, 2006, Vol. II, 535-573.

[36] – “Avaliação do regime jurídico do contencioso pré-contratual urgente”, CJA, n.º 62, 2007, 3-10.

[38] – “A relação jurídica fundada em contrato administrativo”, CJA, n.º 64, 2007, 36-46.

[39] – “Imputação ao Gil Vicente FC de infracção disciplinar muito grave consistente na violação do disposto no artigo 63.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional”, Desporto & Direito, Revista Jurídica do Desporto, n.º 13, 2007, 91-117.

[40] – “As concessões no sector eléctrico”, Cadernos O Direito n.º 3, Temas de Direito da Energia, 2008, Coimbra, Almedina, 185-214.

[41] – “Controlo prévio das operações urbanísticas após a reforma legislativa de 2007”, Direito Regional e Local, n.º 1, 2008, 14-24.

[43] – “Cumprimento e incumprimento do contrato administrativo”, Pedro Gonçalves (org.), Estudos de Contratação Pública – I, Coimbra, CEDIPRE, Coimbra Editora, 2008, 569-626.

[44] – “Acórdão Pressetext: modificação de contrato existente vs adjudicação de novo contrato”, CJA n.º 73, 2009, 3-22.

[45] – “Um caso exemplar de degradação da autonomia municipal”, Revista de Direito Público e Regulação, n.º 1, 2009, 23-26 [https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/2018/04/revista_1.pdf]

[46] – “Simplificação procedimental e controlo prévio das operações urbanísticas”, I Jornadas Luso-Espanholas de Urbanismo (Actas), coord. do Prof. Doutor Fernando Alves Correia, Coimbra, Almedina, 2009, 79-103.

[48] – “Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas a empresas estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia”, Direito Regional e Local, n.º 7, 2009, 45-48.

[49] – “O direito de acesso à informação detida por empresas do sector público”, CJA, n.º 81, 2010, 3-12.

[50] – “Gestão de contratos públicos em tempo de crise”, Pedro Costa Gonçalves (org.), Estudos de Contratação Pública – III, Coimbra, CEDIPRE, Wolters Kluwer – Coimbra Editora, 2010, 5-49. Publicado também em Derecho Administrativo y Regulación Económica. Liber Amicorum (Homenagem a Gaspar Ariño Ortiz), Madrid, La Ley, 2011, 305-337.

[51] – “Regulação administrativa e contrato”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, 987-1023. Publicado também em Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 35, 2011, 105-141.

[52] – “Instrumentos da administração municipal (em especial, as empresas municipais)”, in Problemas Actuais da Administração Municipal, Actas do 8.º Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo (Universidade do Minho, 5-6 de Dezembro de 2008), Coimbra, Wolters Kluwer – Coimbra Editora, 2010, 193-218.

[53] – “Natureza jurídica das sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos – Ac. do STA de 20.5.2010, P. 1113/09”, CJA, n.º 84, 2010, 14-31.

[54] – Parecer jurídico junto à contestação apresentada pelo Município de Coimbra da ação proposta pelo Ministério Público, visando a declaração de nulidade do “Acordo de Utilização do Estádio Cidade de Coimbra”, in A Justiça Transparente, Câmara Municipal de Coimbra, 2010, 189-199.

[56] – “Estado de Garantia e Mercado”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Vol. VII (especial: Comunicações do I Triénio dos Encontros de Professores de Direito Público), 2010, 97-128 ; também publicado in Luísa Cristina Pinto e Netto e Eurico Bittencourt Neto, Direito Administrativo e Direitos Fundamentais, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2012, 249-277.

[57] – “A fixação da contrapartida por auditor independente em OPA obrigatória” (Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo-Sul, de 6 de fevereiro de 2010, Processo 06029/10, Secção CA - 2º Juízo); Revista de Legislação e Jurisprudência, n.º 3964, ano 140.º, 2010, 39-67.

[58] – “Liberdade de produção de electricidade e administração da escassez dos recursos hídricos do domínio público”, Publicações CEDIPRE Online – 8, www.cedipre.fd.uc.pt., Coimbra, 2011; publicado em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, Vol. IV, 253-282.

[61] – “Decisão de encerramento antecipado da reunião do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol de 4 de julho de 2008 e factos subsequentes”, Desporto & Direito, Revista Jurídica do Desporto, n.º 25, 2011, 101-122.

[62] – “Controlo de concentrações no direito português (uma visão jus-administrativista)”, Revista de Concorrência & Regulação, n.º 7/8, 2011, 245-311; também publicado in Manuel Rebollo Puig (dir.), La regulación económica. En especial, la regulación bancária – Actas del IX Congreso Hispano-Luso de Derecho Administrativo, Iustel, Madrid, 2012, 225-283.

[65] – “Integração de preocupações concorrenciais nas regras da contratação pública”, Revista de Contratos Públicos (Belo Horizonte), n.º 1, 2012, 251-284. Publicado com desenvolvimentos, sob o título “Concorrência e contratação pública (a integração de preocupações concorrenciais na contratação pública), in Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles, volume I, Coimbra, Almedina, 2012, 479-516.

[66] – “Alterações ao Código dos Contratos Públicos na sequência do «Memorando de Entendimento com a Troika»”, Revista de Contratos Públicos (Coimbra), n.º 5, 2012, 213-238.

[67] – “Estatuto jurídico das barragens para a produção de electricidade”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, Vol. IV, 755-768.

[69] – “Ensaio sobre a boa governação da Administração Pública a partir do mote da «new public governance»”, in O Governo da Administração Pública, Coimbra, Almedina, 2013, 7-33.

[72] – Comentário aos artigos 42.º e 60.º da Lei da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), in Lei da Concorrência, Comentário Conimbricense, Coimbra, Almedina, 2013.

[73] – “Acórdão Carbotermo (contratação in-house)”, Jurisprudência Cunha Rodrigues – Comentários, Lisboa, AAFDL, 2013, 185-194.

[75] – “Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo (na versão do anteprojeto de revisão)”, CJA, n.º 100, 2013, 9-16.

[76] – “Administração Pública e arbitragem – em especial, o princípio legal da irrecorribilidade de sentenças arbitrais”, Estudos em Homenagem a António Barbosa de Melo, Coimbra, Almedina, 2013, 777-801.

[77] – “As entidades intermunicipais – em especial, as comunidades intermunicipais”, Questões Atuais de Direito Local, 2014, n.º 1, 21-40.

[81] – “Uma decisão do STA com estilo, mas com pontos fracos”, CJA, n.º 107, 2014, 37-45.

[82] – “Arbitragem e regulação (a arbitrabilidade dos conflitos regulatórios)”, Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Vol. VII, 2014, 65-86.

[83] – “Algumas alterações e inovações «científicas» no novo Código do Procedimento Administrativo”, in Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (coord.), Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2015, 45-52.

[84] – “Supervisão bancária pelo BCE – uma leitura jurídico-administrativa do Mecanismo Único de Supervisão”, Estudos de Regulação Pública, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora (CEDIPRE), 2015, 9-81.

[87] – “Regulamentos desportivos – os poderes regulamentares de natureza pública das federações desportivas e das ligas profissionais”, in Ricardo Costa/Nuno Barbosa (coord.), IV Congresso de Direito do Desporto, Coimbra, Almedina, 2015, 55-69.

[89] – “Eficiência e transparência na contratação pública: a contratação eletrónica”, in José Carlos Vieira de Andrade/Suzana Tavares da Silva (coord.), “As reformas do sector público (perspectiva ibérica no contexto pós-crise), Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015, 177-192.

[92] – “A reforma europeia da contratação pública”, Revista de Contratos Públicos n.º 11, 2016, 7-23.

[93] – “Regime jurídico do contencioso pré-contratual não urgente”, in Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (coord.), Comentários à Revisão do CPTA e do ETAF, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016, 541-550.

[94] – “O modelo de descentralização territorial português”, in José Melo Alexandrino/Mário Ramos Pereira Silva, II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016, 25-32.

[95] – “Função do caso base em contratos administrativos de concessão”, Liber Amicorum Fausto de Quadros, Coimbra, Almedina, Vol. II, 2016, 587-603.

[96] – “Ensaio sobre a figura da inação administrativa oficiosa”, Nos 20 Anos dos CJA, CEJUR, Braga, 2017, 295-340.

[97] – “Funções e valores do Direito Administrativo”, Estudos em Homenagem a Mário Esteves de Oliveira, Coimbra, Almedina, 2017, 449-470.

[100] – “Impugnação de decisões privadas em tribunais administrativos”, Revista de Direito Administrativo (AAFDL), n.º 2, 2018, 85-90.

[103] – “Serviços públicos locais e regulação económica”, in Suzana Tavares da Silva (coord.), Descentralização administrativa: perspectiva luso-espanhola, Instituto Jurídico, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2018, 305-328.

[104] – “Responsabilidade pelo pagamento de trabalhos de suprimento de erros e omissões nas empreitadas de obras públicas”, Revista de Contratos Públicos, n.º 19, 2019, 5-21.

[105] – “Internalização dos serviços públicos municipais em Portugal e em Espanha (conclusões)”, in Pedro Costa Gonçalves/Suzana Tavares da Silva/Licínio Lopes Martins, (coords.), Internalização dos serviços públicos municipais em Portugal e em Espanha, Coimbra, CEDIPRE, 2019, 329-336.

[106] – “Gestão das redes municipais de distribuição de energia elétrica”, Revista de Direito Administrativo (AAFDL), n.º 6, 2019, 62-65.

[107] – “Notas breves sobre duas decisões judiciais em matéria de impedimentos”, Revista de Contratos Públicos, n,º 21, 2019, 07-12.

[109] – “Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados”, in Carla Amado Gomes/Ricardo Pedro/Rute Saraiva/Fernanda Maçãs, Garantia de direitos e regulação: perpectivas de direito administrativo, AAFDL, 2020, 13-22.

[110] – “Contencioso pré-contratual não urgente”, in Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (coord.), Comentários à Legislação Processual Administrativa, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2020, 861-872.

[114] – “Abdicação parlamentar na emergência e continuação da abdicação na calamidade”, Observatório Almedina, 21/05/2020 [https://observatorio.almedina.net/index.php/2020/05/21/abdicacao-parlamentar-na-emergencia-e-continuacao-da-abdicacao-na-calamidade/]

[115] – “Breves notas sobre o Direito Administrativo em modo de crise”, Revista do Centro de Estudos Judiciários, 2020-II, 261-286.

[116] – “Discricionariedade e controlo da decisão de contratar que origina despesa pública”, Boletim de Ciências Económicas, Vol. LXIII-A, 2020, 333-360.

[117] – “Destino dos trabalhadores de entidades particulares no momento da extinção dos contratos de colaboração dessas entidades com pessoas coletivas públicas no caso de internalização das atividades contratadas”, Revista de Legislação e Jurisprudência, n.º 4027, ano 150.º, 2021, 188-205[1].

[120] – “Contratação pública local no contexto da pandemia da Covid-19”, in L. F. Mota Almeida/L. Sousa/M. F. Ramos, Poder Local em Tempos de covid, Coimbra, Almedina, 2021, 149-163.

[121] – “O Tribunal de Contas e o princípio da separação de poderes”, Revista de Direito Administrativo, n.º especial 2, 2021 53-59.

[123] – “A reforma de 2021 do CCP em matéria de contratos reservados e de modificações objetivas de contratos”, in Carla Amado Gomes/Ricardo Pedro/ Marco Caldeira/Tiago Serrão, Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, AAFDL, 2021, 41-69.

[125] – “Âmbito de aplicação dos regimes do procedimento e da atividade administrativa no Código do Procedimento Administrativo”, in Mário Aroso de Almeida/Luis Miguez Macho, Regimes Gerais do Procedimento e da Atividade Administrativa (XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo), Coimbra, Almedina, 2022, 37-44.

[126] – “Revisão de 2022 da legislação da contratação pública”, in Carla Amado Gomes/Ricardo Pedro/ Marco Caldeira/Tiago Serrão, Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, AAFDL, 2023, 51-75.

[127] – “Alterações “científicas” no CPA de 2015 e nota sobre o regime da certificação de efeitos do silêncio administrativo”, in Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (coord.), Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2023, 63-77.

[128] – “Regime jurídico da Administração Pública eletrónica (tópicos)”, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia, Coimbra, Vol. I Almedina, 2023, 955-1005.

[129] – “Responsabilidade pelos danos causados em prédios de terceiros em execução de empreitadas de obras públicas, em especial os danos provocados pela própria natureza da obra”, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Pinto Monteiro, Coimbra, Stvdia Ivridica 115, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. IV, 2023, 333-345.

[130] – “Vieira de Andrade e o Direito Administrativo”, Direito Administrativo – Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade, vol. II, Coimbra, Almedina, 2023, 7-17.

Artigos publicados no estrangeiro

[33] – “Regulação das comunicações electrónicas em Portugal”, Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 15, 2006, 161-195.

[47] – “La ejecución y la transposición de la «directiva de servicios» – el caso portugués”, Revista de Estudios Locales (Aranzadi), n.º 122, 2009, 52-61.

[55] – “Prejuízos provocados por medidas de regulamentação do trânsito”, Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 32, 2010, 137-164.

[59] – “Les contrats de partenariat public-privé au Portugal”, in François Lichère (ed.), Partenariats public-privé: Rapports du XVIII^e Congrès de l’Académie Internationale de Droit Comparé – Public-Private Partnership: Reports of the XVIII Congress of the International Academy of Comparative Law, Bruxelles, Bruylant, 2011, 445-462.

[71] – “Controlo público prévio de atividades privadas: comunicação prévia e autorização administrativa”, in Enrique Rivero Ysern/M. Dolores Calvo Sánchez, Nuevas formas de control de las administraciones públicas y su repercusión sobre consumidores y usuarios, Salamanca, Ratio Legis, 2013, 85-126.

 [74] – “A regulação do mercado da contratação pública”, Revista de Contratos Públicos (Belo Horizonte), n.º 3, 2013, 201-208.

[78] – “La contractualisation dans le droit de l’urbanisme” (rapport portugais), in Thierry Tanquerel/Jacqueline Morand-Deviller/Fernando Alves Correia, (org.), La contractualisation dans le droit de l’urbanisme, Les Cahiers du GRIDAUH, n.º 25, Paris, 2014, 273-285.

[85] – “As empresas municipais”, in Marcos Almeida Cerreda/Claudia Tubertini/Pedro Costa Gonçalves (dir.), La racionalización de la organización administrativa local: las experiencias española, italiana y portuguesa, Madrid, Civitas, 2015, 623-645.

[86] – “Regulação nacional das telecomunicações – um caso de europeização da regulação de uma indústria de rede”, in Isabel González Ríos (dir.), Estudios Hispano-Lusos de los Servicios en Red (Energía, telecomunicaciones y transportes) y su incidencia en los espacios naturales protegidos, Madrid, Editorial Dykinson, S.L., 2015, 273-292.

[88] – “Regime de emprego na administração pública em Portugal”, in Federico A. Castillo Blanco/José Luis Monereo Pérez, Reestructuración de las Administraciones Públicas: aspectos administrativos y laborales, Granada, Comares, 2015, 131-148.

[90] – “Regulação elétrica: condicionamento europeu”, Actas del XI Coloquio Hispano-Portugués de Derecho Administrativo, Salamanca, 2015, 13-27.

[91] – “La reforma europea de la contratación pública”, Anuario da Facultade de Dereito da Universidade da Coruña, n.º 19, 2015, Universidade da Coruña – Servizo de Publicacións, 39-52.

[98] – “Crise e transformação do regime jurídico das autarquias locais em Portugal”, in L. Vandelli, G. Gardini, C. Tubertini (coord.),  Le autonomie territoriali: trasformazioni e innovazioni dopo la crisi economica, Rimini, Maggioli, 2017, 435-451.

[102] – “La integración de las preocupaciones ambientales en la contratación pública”, in Roberto Galán Vioque, Las clásulas ambientales en la contratación pública, Sevilla, Editorial Universidad de Sevilla, 2018, 267-288.

[111] – “Direito Administrativo e criminalidade administrativa”, in Federico A. Castillo Blanco (dir.), Defensa del patrimonio público y represión de conductas irregulares, Madrid, IUSTEL, 2020, 74-89.

[122] “Smart cities e contratação pública”, European Review of Digital Administration & Law, Vol. 2, n.º 1, 2021, (no prelo).

[124] “Experiência da regulação pública em Portugal”, in A Regulação de Infraestruturas no Brasil, edição da Associação Brasileira de Agências de Regulação (no prelo).

Artigos publicados em coautoria em Portugal

[2] – [com J.C. Vieira de Andrade], “Autonomia e atribuições das autarquias locais”, Manual do Eleito Local, I, Coimbra, CEFA, 1994, 19-38.

[17-A] – [com F. P. Oliveira] “A nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística”, Revista do CEDOUA, ano 2/1, 1999, 17-46,

[17-B] – [com F. P. Oliveira] “O regime da nulidade dos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações urbanísticas”, Revista do CEDOUA, ano 2/2, 1999, 15-32.

[28] – [com Licínio Lopes Martins] “Os serviços públicos económicos no Estado Regulador”, Vital Moreira (org.), Estudos de Regulação Pública, I, Coimbra, CEDIPRE, Coimbra Editora, 2004, 173-317.

[60] – [Com Bernardo Azevedo] “Impugnabilidade dos atos praticados ao abrigo do art. 128.º, n.º 2, do CPTA, e inconstitucionalidade da norma habilitante”, CJA, n.º 90, 2011, 3-11.

[80] – [com Licínio Lopes Martins], “Nótulas sobre o novo regime das entidades independentes de regulação da atividade económica”, Textos de Regulação da Saúde/ano de 2013, n.º 4, 2014, Entidade Reguladora da Saúde, Porto, 9-28.

[101] – [com Licínio Lopes Martins e Bernardo Azevedo] “O n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos revisto”, Revista de Direito Administrativo (AAFDL), n.º 2, 2018, 55-58.

[112] – [com Licínio Lopes Martins] “Regime excecional de contratação pública no âmbito da epidemia da doença do covid-19”, Observatório Almedina, 23/03/2020 [https://observatorio.almedina.net/index.php/2020/03/23/regime-excecional-de-contratacao-publica-no-ambito-da-epidemia-da-doenca-do-covid-19/].

Artigos publicados em coautoria no estrangeiro

[63] – [Com Ana Raquel Moniz] “Local government in Portugal”, in Ángel-Manuel Moreno (ed.), Local government in the Member States of the European Union: a comparative legal perspective, INAP, Madrid, 2012, 505-532.

[68] – [Com Licínio Lopes Martins], “O regime das carreiras de pessoal na Administração Pública portuguesa”, Revista Brasileira de Estudos da Função Pública, n.º 3, 2012, 95-117.

[79] – [com Licínio Lopes Martins e Bernardo Azevedo], “Regime de organização e gestão dos portos marítimos no direito português e europeu”, in Egon Bockmann Moreira (org.), Portos e seus regimes jurídicos (a Lei n.º 12.815/2013 e seus desafios), Belo Horizonte, Fórum, 2014, 143-195.

[99] – [com José Miguel Carmona] “El impacto de la Directiva de Servicios en el ordenamiento jurídico portugués”, in Diana Santiago Iglesias/Maria Bertel (eds.), Libre prestación de servicios y administración local (análisis comparado), Navarra, Aranzadi, 2018, 275-307IO

[113] – [com Mariana Tralhão], “Lo spopolamento dell’entroterra portoghese e l’utilizzo degli appalti pubblici come strategia di contrasto delle asimmetrie tra l’entroterra e la costa”, Istituzioni del Federalismo, 2020/2, 517-536 [https://www.regione.emilia-romagna.it/fari_ist/rivista_2_2020/GoncalvesTralhao.pdf].

 

[1] O texto corresponde à Lição do candidato, apresentada nas suas Provas de Agregação.